AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
COMPETÊNCIA: QUERELA NULLITATIS. A competência para processar e julgar Ação Anulatória - querela nullitatis - é do juízo que prolatou a sentença que se pretende anular. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70081449829, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 08/05/2019).
ATENÇÃO AOS CASOS DE INADEQUAÇÃO NO USO DA ANULATÓRIA: Decisão passível de rescisória: QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a ação rescisória é a via processual adequada para a arguição de nulidade processual nos feitos com sentença transitada em julgado. 3. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 412/ TST ("Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito"). 4. Diante disso, a ação anulatória não é via adequada para anular sentença transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . (TST - RR: 1075001920115170010, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Decisão passível de recurso: AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. A ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal. Portanto, não verificado o alegado vício insanável na decisão questionada, nega-se provimento ao recurso interposto. (TRT-3 - RO: 01724201202003000 0001724-53.2012.5.03.0020, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma)
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- Trata-se de ação que tramitou perante este Juízo sob nº , cujo processo é eivado de nulidade insanável, como passa a demonstrar.
DO DIREITO
DOS PEDIDOS