AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
Processo n.
art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art.RECURSO INOMINADO
em face da decisão que
em ação ajuizada .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial Cível da Comarca deTURMA RECURSAL DO ESTADO DE
.COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- O Autor contratou em , indicar produto, por meio de compra online/por telefone/à domicílio.
- Ocorre que em , ao ter acesso ao produto, solicitou o cancelamento da compra, por arrependimento, conforme e-mail que junta em anexo formalizando o pedido.
- Ocorre que para a surpresa do Autor, o pedido foi negado e em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da empresa Ré.
- Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos.