ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
ATENÇÃO: Com a publicação da Medida Provisória MP n. 1.040/21, convertida na Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) existentes na data da entrada em vigor da Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. (Art. 21, Lei 14.195/21)
Pelo presente instrumento os sócios:
, , , nascido em , , residente e domiciliado na , , CEP , /, portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela , inscrito no CPF/MF sob nº , e;
, , , nascido em , , residente e domiciliado na , , CEP , /, portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº , na qualidade de sócios da empresa inscrita no CNPJ nº , cujo ato constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial do sob Nire nº , resolvem transformar seu registro de SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, a qual se regerá, doravante pelo ato Constitutivo, sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE
Fica transformada esta SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) para EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, sob o nome empresarial de , com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CAPITAL
O capital e acervo da SLU, no valor de R$ , passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.