O que é o falso testemunho?
Falso testemunho é a prática de mentir ou alterar a verdade ao prestar depoimento como testemunha em um processo judicial, administrativo, inquérito policial ou qualquer outro procedimento oficial.
Qual é a base legal para o crime de falso testemunho no Brasil?
A base legal para o crime de falso testemunho está prevista no Art. 342 do Código Penal Brasileiro.
Quais são as penalidades previstas para o crime de falso testemunho?
A pena prevista para o crime de falso testemunho é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se o crime é cometido mediante suborno ou promessa de vantagem, as penas aumentam.
Quais prazos devem ser observados em casos de falso testemunho?
O prazo prescricional para o crime de falso testemunho é de 12 anos, conforme definido pelo Art. 109 do Código Penal.
Como se defender de Falso Testemunho?
Uma defesa, denominada resposta à acusação por Falso Testemunho, deve ser feita por meio de petição apresentada no processo penal onde o acusado se defende da imputação de ter mentido em depoimento judicial ou administrativo.
Quais são os prazos a serem observados para apresentar a Defesa por Falso Testemunho?
A Defesa deve ser apresentada dentro do prazo de 10 dias contados a partir do recebimento da denúncia ou da queixa, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, veja artigo sobre
falso testemunho e suas implicações.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 18
Conteúdos relacionados 1