AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls.
, que em ação ajuizada em face da .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca deCOLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- Trata-se de Concurso Público promovido pela para fins de provimento do cargo , conforme edital e documentos que junta em anexo.
- Após exaustivas fases do Concurso Público, contemplando prova objetiva, dissertativa, testes físicos e avaliação psicológica, o Impetrante foi aprovado e convocado em para apresentar a documentação necessária e tomar posse no concurso público.
- Ocorre que ao se submeter à junta médica para ingresso, o Impetrante foi considerado INAPTO por dispor de tatuagens no corpo, conforme provas ema nexo.
- Ao solicitar a revisão da decisão administrativamente, o pleito foi indeferido pelos seguintes fundamentos:
- .
- O que merece ser revisto, uma vez que toda aptidão objetiva foi verificada nos testes a que foi submetido o impetrante, culminando em clara ilegalidade a manutenção da desclassificação impugnada.