AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
PRAZO FAZENDA PÚBLICA: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- Trata-se de ação que visa a restituição dos valores pagos indevidamente a título de coleta de esgoto à Instituição Ré, sem a devida contraprestação do serviço, tendo em vista que o imóvel não possui qualquer ligação à rede de esgoto da Ré.
- Pelo contrário, além de não contar com o efetivo serviço, o Autor não possui acesso às condições mínimas de rede de esgoto, lhe causando graves transtornos como o retorno de esgoto para o interior da residência.
- Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais.
- Ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos, recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos: . Razão pela qual intenta a presente ação.
DO DIREITO
3. REQUERIMENTOS