Modelo de ação para restituição e repetição de indébito de pagamento de tributo em indevidamente. Isenção ICMS medicamentos contra o câncer.
Quando é cabível esta ação?
O Convênio nº 162/94 do CONFAZ autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer e trouxe um rol de medicamentos com a referida isenção. Dessa forma, demonstrada a finalidade do medicamento e diante da negativa de isenção, é cabível seja requerida a nulidade do débito e repetição.
Como obter um deferimento liminar?
O pedido liminar vem previsto no Art. 7º da Lei 12.016/09 que regulamenta o Mandado de Segurança. Para o seu deferimento, deve-se comprovar de plano o fundamento relevante do pedido e que o ato impugnado pode resultar na ineficácia da medida, requisitos usualmente conhecimentos como fumus buni iuris e priculum in mora. a objetividade da peça direcionando o julgador à conclusão destes dois requisitos são essenciais para o deferimento do pedido liminar.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 6
Conteúdos relacionados 1