Modelo Notificação extrajudicial - Retirada do nome do cadastro de proteção ao crédito

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
COBRANÇA INDEVIDA

,

A presente notificação tem o intuito de esgotar a via amigável para informar a ocorrência de cobranças indevidas.

Ilmo. Sr (a). Diretor

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC

, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado no endereço , por seu representante legal , vem, por meio desta, lhe NOTIFICAR para retirar o nome do Requerente do cadastro de Proteção ao Crédito.

• No presente caso, a inscrição do requerente já conta com mais de ou seja, em prazo superior ao estabelecido para a baixa após o pagamento (máximo 5 dias úteis), podendo gerar o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOSPCE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DEMORA NA EXCLUSÃO OU BAIXA. (...). A extinção de obrigação que originou registro negativo em órgãos de proteção ao crédito impõe ao credor adotar providência para exclusão ou baixa pelo credor no prazode 05 dias úteis por analogia ao previsto no § 3º do art. 43 do CDC , na linha de precedente do e. STJ. (...). - Circunstância dos autos em que o débito foi quitado por meio de acordo nos autos da ação revisional; a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de crédito permaneceu até o ajuizamento da ação; e se impõe condenar a parte ré pelos danos morais. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074888041, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em... 24/10/2017).
• Cabe destacar que o prazo limite de 5 dias é entendimento pacificado no STJ ao aplicar por analogia o Art. 43, §3º do CDC - REsp 1.149.998.