Modelo Ação Anulatória - Contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Servidor

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

• em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• Trata-se de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias sobre parcelas que não são consideradas para fins de cálculo do benefício, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, ‘adicional de insalubridade" e demais gratificações.
• Após pagar tais contribuições indevidamente, o Autor veio a requerer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
• O que merece ser revisto, e anulado por manifesta ilegalidade.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS