Modelo Ação Anulatória Tributária

AO JUÍZO DA VARA DA DA COMARCA DE

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA DE URGÊNCIA

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

• Trata-se de débito fiscal dos meses de o pagamento indevidamente do
• Após pagar um imposto o qual não era devido, veio a requer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
• O que merece ser revisto e anulado por manifesta ilegalidade.

DO DIREITO

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS