EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE
Processo nº:
art. 197 da Lei de Execuções Penais, interpor
, já qualificado nos autos da ação penal acima indicado, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro noAGRAVO
em face de decisão que Art. 589 do CPP.
, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, nos termos doAssim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, seja dado o legal procedimento para os fins almejados, nos termos do recurso em anexo.
Termos que pede e espera deferimento.
- , .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
.Agravante:
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Execução Penal n.º
RAZÕES DO AGRAVO
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
BREVE SÍNTESE
- Trata-se de pena de decretada em para cumprimento em .
- Ocorre que no cômputo da pena foi desconsiderado o período de em prisão , sendo cabível a sua detração, pelos fundamentos que passa a expor.