1. Cível
  2. Ação de Exoneração de Fiador

Modelo Ação de Nulidade de Fiança

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24/07/2021

Quando é cabível a nulidade da fiança?

Tratando-se de um negócio jurídico, sempre que a lei prevê algum requisito legal de validade, a garantia firmada como fiança em algum contrato deve observar tais requisitos. Nesse sentido, pode-se citar alguns exemplos de nulidade dispostos no Art. 104 do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

  • Trata-se de fiança firmada pelo Autor no Contrato , cujo objeto é .
  • Ocorre que por , a referida fiança deve ser declarada nula para todos os efeitos legais, pelos fundamentos jurídicos que passa a dispor.
  • Anteriormente à presente ação, houve a tentativa de solução do conflito junto ao réu, sem êxito, conforme que junta em anexo.

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