CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE
CONTRATADA:
, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº , inscrição Estadual nº com sede em - , na , nº , Bairro , CEP , , neste ato representado por , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de , , doravante denominada CEDENTE, e;
CONTRATANTE:
, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº , inscrição Estadual nº com sede em - , na , nº , Bairro , CEP , , neste ato representado por , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de , , doravante denominada CESSIONÁRIA;
Assumem por meio do presente termo a responsabilidade pelas cláusulas deste contrato, ambas representadas por seus titulares legais abaixo assinados, com os objetivos e condições adiante descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 A CEDENTE compromete-se a ceder para o uso não exclusivo do CESSIONÁRIO e implementar o SOFTWARE , com as demais rotinas explicitadas no ANEXO I deste contrato.
1.2 SUPORTE: Contempla o objeto do presente contrato . A hora excedente, se necessária terá o custo adicional conforme previsto na cláusula quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBSERVÂNCIA À LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
2.1 Pelo presente as partes declaram que tanto o sistema quanto o uso do sistema observarão as disposições da à Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei nº 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet, em especial:
2.1.1 O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
2.1.2 O consentimento previsto na cláusula anterior deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
2.2 A não observância de qualquer disposição das referidas leis implicarão em responsabilidade exclusiva do infrator.
2.3 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários, para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD.
Mesmo que a parcela da Lei que regulamenta a Proteção de Dados entre em vigência somente em agosto de 2020, recomenda-se que o tratamento de dados já observe os regramentos ali previstos de forma a evitar o transtorno da transição e alteração do sistema, se necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO DE USO
3.1 O uso do software objeto deste instrumento recebe licença de uso enquanto perdurar este Contrato, nos seguintes limites:
3.1.1 Uso por ;
3.1.2 Uso da Contratante, , terceirizar ou oferecer os recursos do seu sistema para usuários externos;
3.2 Em caso de rescisão ou o não cumprimento do presente contrato, e sem prejuízo das demais cláusulas contratuais, a licença de uso pode ser imediatamente suspensa no caso de verificação do não cumprimento deste contrato ou por inadimplência superior a .
CLÁUSULA QUARTA - DA COMUNICAÇÃO
4.1 Os serviços de suporte serão prestados através de comunicação remota por sistema de atendimento designado pela CEDENTE.
A designação de meio específico para realização do suporte tem como finalidade o controle e registro dos atendimentos realizados para fins de cobrança do suporte extra ou formalização do não atendimento.
4.2 Todo mês será remetido ao CESSIONÁRIO relatório do suporte realizado e eventuais cobranças, nos termos da cláusula 5.3.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E PAGAMENTO