Modelo Ação - Progressão funcional servidor público

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA
PROGRESSÃO FUNCIONAL

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor é servidor público junto ao Réu e exerce por mais de anos, alimentando legítima expectativa de alcançar a progressão de função após .
• Ocorre que em flagrante violação aos princípios da legalidade, isonomia e da equidade, a progressão de função não foi cumprida.

• O Autor requereu administrativamente referida progressão, obtendo a seguinte decisão: .

  Trata-se de ato ilegal que deve ser coibido, consubstanciado na quebra do princípio constitucional da Isonomia e da Legalidade, como passa a dispor.

DO DIREITO

PEDIDOS