AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
ATENÇÃO aos novos requisitos da petição inicial incluídos pela Lei 14.331/22.
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DA INCAPACIDADE DO AUTOR
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