Modelo Ação de suprimento de idade 

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

• ,, menor absolutamente incapaz, com , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

• O requerente foi impedido de realizar sua matrícula no programa EJA por contar com .
• O requerente não pode concluir o ensino médio regular pois .
• Ocorre que, por tratar-se de um programa educacional, o requerente não pode ser impedido de cursar as aulas, especialmente pelo fato de que irá atingir a idade mínima nas datas previstas para as provas finais - .
• A requerente é menor e busca o deferimento do pedido de suprimento de idade para fins de contrair casamento.
• Atentar para a alteração do teor do Art. 1.520 do Código Civil pela Lei 13.811/19, que passa a ter a seguinte redação: Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do CC. (Art. 1520 do CC)
• No presente caso, o requerente já conta com união estável por mais , mas não pode contar com a autorização dos pais pois , motivando o presente pedido.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS