Modelo Ação - Equiparação salarial servidor - Es ativos e inativos

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Autor é servidor aposentado e exerceu por mais de anos.
• Ocorre que em clara distinção ilegal, a Lei Estadual nº previu reajustes desiguais entre os vencimentos dos servidores inativos e ativos, da seguinte forma:
• O que corresponde flagrante violação aos princípios da isonomia e da equidade.

• O Autor requereu administrativamente a equiparação salarial, obtendo a seguinte decisão: .

  Trata-se de ato ilegal que deve ser coibido, consubstanciado na quebra do princípio constitucional da Isonomia positivado no Art. 40, §º da Constituição Federal.

DO DIREITO

PEDIDOS