AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
PRAZO FAZENDA PÚBLICA: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor é servidor público desde e exerce o cargo de .
- Ao longo dos anos, com a segurança e estabilidade adquirida na função pública, o Autor adotou um padrão de vida de acordo com sua remuneração, mantendo suas contas em dia e seu nome limpo.
- Ocorre que nos últimos o Autor recebeu sua remuneração com mais de dias de atraso, conforme extratos que junta em anexo.
- E no presente momento, já conta com mais de sem pagamento, com expectativa de parcelamento dos salários, conforme notícias amplamente divulgadas.
- Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor, tais como:
- Multas por atrasos reiterados de aluguel, no total de R$ ;
- Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos, no total de R$
- Inscrição no SPC/SERASA, por não saldar em dia algumas parcelas;
- Risco de busca e apreensão do veículo, por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária;
- Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses;
- Teve que buscar empréstimos bancários para sua subsistência.
- Evidentemente, que tais circunstâncias, além do prejuízo financeiro, causam graves constrangimentos ao Autor, gerando o dever de pagar imediatamente o que lhe é devido cumulado com indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
3. REQUERIMENTOS