Modelo Indenização pelo Estado - Inscrição SERASA - erro judiciário

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

BREVE RELATO

• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial em seu nome.
• No entanto, estranhamente em o Autor teve seu nome inscrito no SERASA por força de decisão judicial proferida no processo nº .
• Ocorre que mesmo se manifestando imediatamente no processo, a liberação de seu nome ocorreu apenas em , somente após contratar Advogado para recorrer da decisão. Ou seja, mais de sem qualquer acesso aos seus rendimentos.
• Após reiteradas manifestações do Autor, foi reconhecido o erro no registro do CPF do polo passivo da referida ação, com a baixa do cadastro.
• Desta forma, considerando o inequívoco erro judiciário, bem como, que não houve imediata correção do erro, e claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pelo Autor, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.