Modelo Indenização pelo Estado

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

BREVE RELATO

• O Autor sofreu grave acidente em decorrência de .
• Trata-se de veículo vinculado ao a serviço da Administração Pública, gerando grandes transtornos e prejuízos, uma vez que
• Ademais, o Autor sofreu o que lhe ocasionaram dor e sofrimento em grave abalo moral.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
• O Autor sofreu grave constrangimento ao em , junto ao .
• Juntar provas do ocorrido, tais como boletim de ocorrência, denúncia na Corregedoria, Exame de Corpo e Delito, e, principalmente ter provas testemunhais idôneas.
• Dessa forma, tratando-se de manifesto abuso de autoridade, tem o Autor o direito à indenização conforme fundamentos que passa a expor.
• O Autor sofreu um dano no seu veículo ao passar por um buraco na pista gerenciada pela empresa Ré, conforme fotos e relatórios em anexo, evidenciando o DANO e oNEXO CAUSAL.
• Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública , que ao conceder a administração da via à terceira concessionária, assume igual responsabilidade pela manutenção das condições mínimas de tráfego, evidenciando a LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA do e da CONCESSIONÁRIA.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
• O Autor sofreu um dano no seu veículo ao atropelar um animal na pista gerenciada pela empresa Ré, conforme fotos e relatórios em anexo, evidenciando o DANO e o NEXO CAUSAL.
• Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública , que ao conceder a administração da via à terceira concessionária, assume igual responsabilidade pela manutenção das condições mínimas de tráfego, evidenciando a LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA do e da CONCESSIONÁRIA.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a empresa e a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
• O Autor foi vítima de um choque elétrico em , ao encostar em fios de alta tensão localizado em .
• Conforme fotos que junta em anexo, os fios estavam totalmente aparentes ao lado de um poste, sem o mínimo de proteção que se espera com obras que ofereçam tamanho risco aos transeuntes, evidentemente sem cumprir normas técnicas mínimas de segurança, evidenciando o NEXO CAUSAL.
• Atenção para os casos de culpa exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CHOQUE ELÉTRICO PROVOCADO PELA APROXIMAÇÃO DA CAÇAMBA LEVANTADA DE CAMINHÃO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM MÉDIA TENSÃO, INSTALADOS DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 0178555-26.2006.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)
• Conforme provas em anexo, se trata de um poste de responsabilidade da concessionária Ré, contratada pelo Município, evidenciando a legitimidade passiva.
• Com este acidente, o Autor sofreu , vindo ainda a ter danos , evidenciando o DANO.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Concessionária Ré e perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo, evidenciando o INTERESSE DE AGIR.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
• O Autor sofreu um dano decorrente de numa obra realizada pela em , localizado em .
• Com este acidente, o Autor sofreu , vindo ainda a ter danos , evidenciando o DANO.
• Conforme fotos que junta em anexo, , sem o mínimo de proteção que se espera com obras que ofereçam tamanho risco, evidentemente sem cumprir normas técnicas mínimas de segurança, evidenciando o NEXO CAUSAL.
• Atenção para os casos de culpa exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CHOQUE ELÉTRICO PROVOCADO PELA APROXIMAÇÃO DA CAÇAMBA LEVANTADA DE CAMINHÃO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM MÉDIA TENSÃO, INSTALADOS DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 0178555-26.2006.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)
• Conforme provas em anexo, se trata de uma obra , ou seja de responsabilidade da Ré, evidenciando a legitimidade passiva.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Ré e perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo, evidenciando o INTERESSE DE AGIR.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer passagem pela polícia, com emprego fixo desde , atuando sempre com rigor e obediência à lei, conforme documentos que junta em anexo.
• No entanto, estranhamente em o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão, ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira, teve que contar com advogado dativo.
• No momento de sua condução .
• Ciente de sua conduta ilibada, o Autor acalmou-se e
• Ocorre que os equívocos não pararam por aí, sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora, pois
• Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera, não conseguindo emitir certidão negativa criminal para
• Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco, contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo, e que o verdadeiro criminoso já tivera, inclusive, cumprido a pena.
• E após dias em pânico, sem saber como proceder, conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral.
• Desta forma, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor, pois se viu envolvido em crime, com seu nome nos registros policiais, sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.
• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial em seu nome.
• No entanto, estranhamente em o Autor teve sua conta corrente bloqueada por força de decisão judicial proferida no processo nº .
• Ocorre que mesmo se manifestando imediatamente no processo, a liberação de sua conta ocorreu apenas em , somente após contratar Advogado para recorrer da decisão. Ou seja, mais de sem qualquer acesso aos seus rendimentos.
• Após reiteradas manifestações do Autor, foi reconhecido o erro no registro do polo passivo, com a baixa do bloqueio.
• Desta forma, considerando o inequívoco erro judiciário, bem como, que não houve imediata correção do erro, e claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pelo Autor, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.
• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial em seu nome.
• No entanto, estranhamente em o Autor foi indevidamente constrangido por decorrente de ato falho do estado.
• Desta forma, considerando o inequívoco erro estatal, bem como, que não houve imediata correção do erro, e claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pelo Autor, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.
• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial em seu nome.
• No entanto, estranhamente em o Autor teve seu nome inscrito no SERASA por força de decisão judicial proferida no processo nº .
• Ocorre que mesmo se manifestando imediatamente no processo, a liberação de seu nome ocorreu apenas em , somente após contratar Advogado para recorrer da decisão. Ou seja, mais de sem qualquer acesso aos seus rendimentos.
• Após reiteradas manifestações do Autor, foi reconhecido o erro no registro do CPF do polo passivo da referida ação, com a baixa do cadastro.
• Desta forma, considerando o inequívoco erro judiciário, bem como, que não houve imediata correção do erro, e claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pelo Autor, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.
• O Autor em decorrência da inércia do Estado em
• Trata-se de responsabilidade da Administração Pública a qual tem por deve a manutenção .
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.