AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
Processo n.
art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art.RECURSO INOMINADO
em face da decisão que
em ação ajuizada .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial Cível da Comarca deTURMA RECURSAL DO ESTADO DE
.COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade, conforme matrícula que junta em anexo, situado na , por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo, pelo prazo de meses.
- Firmado o contrato em , foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de .
- O Autor foi obrigado a solicitar a desocupação do imóvel para uso próprio, pois , o que lhe é amparado por lei.
- Conforme determina a lei, o ocupante foi devidamente notificado, com antecedência de seis meses, em observância ao art. 95, V do Estatuto da Terra.
- Ocorre que, após meses, o Réu nega-se a sair do imóvel, obrigando a buscar a intervenção judicial.
- A propriedade é perfeitamente demonstrada por meio de .