AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
Processo n.
art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art.RECURSO INOMINADO
em face da decisão que
em ação ajuizada .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial Cível da Comarca deTURMA RECURSAL DO ESTADO DE
.COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para .
- Ocorre que em 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
- Com isso, em , o vôo de retorno foi cancelado, sem qualquer remanejamento para outra data ou mesmo outra companhia, deixando o consumidor sem qualquer suporte local.
- Por tal motivo, o Autor foi obrigado a comprar outra passagem no valor de R$ , com custo muito superior pela urgência para fins de regressar ao país, além de um custo de mais de gastos pelo período em que ficou em , gerando inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
- Assim, diante do notório risco de manter o bilhete comprado, houve o pedido de cancelamento.
- Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa de R$ .
- Ocorre que em , em função de solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago.
- Ocorre que para a surpresa do Autor, em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
- O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de de antecedência, o qual obteve a seguinte resposta:
- Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.