Modelo Pedido de reconsideração - Rescisão de contrato 

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

IMPORTANTE! O pedido de reconsideração não é recurso, portanto não suspende nem interrompe os prazos para Agravo Interno (5 dias), de Instrumento (15 dias) Apelação (15 dias) ou quaisquer outros recursos cabíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão da matéria objeto de agravo. Precedentes do STJ e desta Corte. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Preliminar de intempestividade acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077177202, Relator(a): Thais Coutinho de Oliveira, Sexta Câmara Cível, Julgado em: 09/05/2019, Publicado em: 13/05/2019)

Processo nº:

, já qualificado no processo em epígrafe, por seus procuradores, vem à Vossa Excelência apresentar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face de decisão que indeferiu o pedido de no presente processo.

BREVE SÍNTESE

• Em , Autor firmou um contrato para com a Ré de nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo.
• O prazo previsto para cumprimento do objeto era de dias contados do pagamento da entrada financeira acordada, o que ocorreu em .
• Ocorre que em razão dos recentes desastres naturais e consequente decreto de Estado de Calamidade na região de , conforme , o Autor foi impedido de dr continuidade ao evento.
• Com isso, o requerente teve a sua única fonte de renda afetada bruscamente pelas , agravando drasticamente sua situação econômica, conforme .
• Ao solicitar a resolução do contrato, o Autor foi surpreendido com a cláusula penal de , em grave desproporcionalidade à situação vivida.
• É de notório conhecimento os efeitos nefastos de desastres naturais imprevisíveis, impedindo continuidade das atividades comerciais, que devem ser considerados no presente caso.
• Trata-se de FATO SUPERVENIENTE que afeta diretamente o equilíbrio financeiro do autor, situação atípica que deve ser considerada.
• Ocorre que o contrato tornou-se insustentável.
• Tal fato impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o comércio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.
• Com a suspensão das atividades, o Autor que vinha exercendo , notoriamente afetadas, com um impacto insustentável no seu fluxo de caixa, conforme que junta em anexo, evidenciando a ONEROSIDADE EXCESSIVA.
• Em contrapartida, considerando que o contrato foi firmado em situação diversa, evidente que o Réu acaba auferindo um benefício superior ao devido para este período, configurando enriquecimento ilícito.
• Em recentes precedentes, os Juízes consideram necessária a demonstração, além do grave prejuízo, o enriquecimento ilícito pela outra parte. "Na situação dos autos, a autora traz elementos que demonstram a queda do faturamento de sua empresa em razão da pandemia hoje vivenciada a nível mundial, impedindo-a assim pagar o aluguel contratado. Contudo, o desequilíbrio utilizado como fundamento para o pedido de revisão não pode ser analisado apenas sob a ótica de uma das partes, mas sim de ambas. Neste ponto, não logrou êxito em demonstrar a requerente, ao menos neste juízo de cognição breve, onde residiria o enriquecimento sem causa ou a prestação exagerada em favor do requerido, haja vista que o valor da locação não sofreu qualquer mudança em razão do evento noticiado." ( REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 5001853-72.2020.8.24.0079/SC. Juíza de Direito MONICA FRACARI 26.03.2020)
• Trata-se de caso fortuito que tornou excessivamente oneroso o contrato e insustentável para o Autor, motivando a rescisão.
• Tal fato impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o comércio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.
• Com a suspensão das atividades, o Autor ficou completamente impedido de dar seguimento ao serviço contratado, configurando IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTAÇÃO, nos termos do Art. 248 do Código Civil.
• No entanto, , razão pela qual o Autor imediatamente notificou a Ré para promover a rescisão contratual, a qual respondeu
• Portanto, não obtendo êxito na solução junto ao Réu extrajudicialmente, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré com a imediata devolução dos valores pagos, cumulado com multa por descumprimento contratual, danos materiais e morais.
• Importante evidenciar/provar neste momento o previsto em contrato, as cobranças realizadas e a resposta.