Modelo Ação de Restauração de Registro Civil

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do , pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

• O Autor pretende a restauração do registro civil pois .
• Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório, obteve a seguinte resposta: , conforme prova em anexo, o obrigando a buscar o judiciário.

• DO DIREITO À RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL

• A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros:
• "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. "
• Trata-se do direito à restauração do Registro Civil por simples cumprimento à previsão legal, em especial por se tratar de documento essencial aos atos da vida civil do Autor.
• Para fins de comprovar o teor do registro que fora destruído, o Autor requer a produção das seguintes provas:
• a) ouvida de testemunhas, para fins de comprovar , cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade,
• b) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;
• c) análise pericial da .
• Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar os fundamentos e teor do registro que fora destruído.

DOS PEDIDOS