Modelo LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial 

O que é o LOAS (Benefício Assistencial)?

O LOAS, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Diferentemente de outros benefícios previdenciários, o LOAS não exige contribuição prévia ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que a pessoa tenha direito ao recebimento.

Quem tem direito ao LOAS?

O LOAS é destinado a dois grupos específicos:

Pessoas idosas: Idosos com 65 anos ou mais, que não possuam renda suficiente para o próprio sustento ou que não tenham apoio familiar.
Pessoas com deficiência: Indivíduos com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que limitem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.

Além disso, para ter direito ao benefício, é necessário que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa avaliação leva em consideração a renda de todos os integrantes do núcleo familiar que residem na mesma casa, incluindo cônjuges, pais, filhos e irmãos não emancipados.

Como solicitar o LOAS?

O requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser feito diretamente pelo site ou aplicativo "Meu INSS" ou em uma agência do INSS. O processo envolve algumas etapas:

Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): O solicitante e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ferramenta que reúne informações socioeconômicas das famílias de baixa renda.

Documentação: É necessário apresentar documentos pessoais do requerente e de todos os membros da família (RG, CPF, comprovantes de residência e renda, entre outros). No caso de pessoas com deficiência, pode ser solicitado um laudo médico que comprove a condição e suas limitações.

Análise do INSS: O INSS analisará a documentação e poderá agendar uma avaliação social e/ou médica para verificar se os critérios do benefício são atendidos.

Como é feita a avaliação para a concessão do LOAS?

Para a concessão do benefício assistencial, o INSS realiza uma análise socioeconômica da família, levando em consideração a renda mensal per capita. Além disso, no caso de pessoas com deficiência, é feita uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional, que verifica a existência e a gravidade da deficiência e o grau de impedimento para participação social.

O LOAS dá direito ao 13º salário e outros benefícios previdenciários?

Não, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não dá direito ao 13º salário, nem gera direito a pensão por morte ou outros benefícios previdenciários. O benefício é uma assistência destinada a garantir o mínimo de dignidade para pessoas em situação de vulnerabilidade, e por isso não inclui benefícios adicionais que são característicos da previdência social.