Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Indenizatória - Produto/serviço com defeito - Vício redibitório - Vício oculto - Inversão do ônus da prova

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Verificar norma do Tribunal local que pode dispor que os prazos serão em dias úteis.   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da . Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ RAZÕES RECURSAIS Recorrente Recorrido Processo de origem nº do Juizado Especial Cível da Comarca de TURMA RECURSAL DO ESTADO DE COLENDA TURMA

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Em o Autor efetuou a compra de um da marca junto à Loja        empresa Ré com pagamento à vista no valor de o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.    No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra após dias da aquisição o produto apresentou vícios que impossibilitaram seu uso obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. No entanto ao chegar no estabelecimento comercial o Autor obteve a informação de que . Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré pelo site    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra ao receber o produto após    dias da aquisição o produto  apresentou vícios que impossibilitaram seu uso obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. O Autor por não poder contar com a reposição imediata do produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda. Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais Art. 26 e 27 do CDC Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei.  8.078/90 - Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei.  8.078/90 - Art.  2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada  sua  hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo   conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da  vulnerabilidade   e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar  o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO.  TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO

Ao adquirir um produto ou serviço o consumidor tem a legítima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra ou seja sem a necessidade de qualquer adaptação e principalmente que este não possua nenhum defeito ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É sabido que a responsabilidade refere-se a qualquer vício ou defeito seja ele de quantidade ou qualidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor Art. 12. O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. ...     Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha Assim constatado vício e não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto ou devolução do valor pago.

DO VÍCIO OCULTO

No presente caso o vício do produto caracteriza-se como vício oculto uma vez que foi constatado somente quando    não podendo-se aplicar o prazo decadencial contado da entrega. Trata-se de vício do produto que o tornou inadequado para o uso a que se destinava perceptível somente no momento do uso sendo responsabilidade dos Réus a devida reparação conforme conceitua  " Vício oculto é aquele que já estava presente quando da aquisição do produto ou do término do serviço mas que somente se manifestou algum tempo depois ou seja é aquele cuja identificação não se dá com simples exame pelo consumidor." GARCIA Leonardo. Código de defesa do consumidor . Juspodvm. 2017. p.397 Imputa-se ao fornecedor responsabilidade objetiva pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto.      APELAÇÃO – " AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Compra e venda de veículo" zero quilômetro" – Pleito de restituição da quantia paga além de indenização pelos danos morais - Ilegitimidade passiva da concessionária – Inocorrência – Todos os fornecedores que compõem a cadeia de produção e comercialização do produto respondem solidariamente pelos vícios ocultos – Inteligência do art. 18 do CDC - Alegação de vício do produto – Defeitos mecânicos sendo necessária a substituição de peça importada corpo de borboleta – Demora na troca da peça – Responsabilidade das rés caracterizada - Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor – Inteligência do art. 18 § 1º II do CDC – Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º grau no valor de R$5.000 00 que merece ser mantida – Honorários advocatícios reduzidos – Sentença reformada neste ponto – RECURSO DA CORRÉ FORD MOTOR PARCIALMENTE PROVIDO DESPROVIDO O RECURSO REMANESCENTE. TJ-SP 10146442320138260309 SP 1014644-23.2013.8.26.0309 Relator Ana Catarina Strauch Data de Julgamento 24/10/2017 27ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. Decadência do direito de obter redibição ou abatimento do preço. Inadmissibilidade. Aplicação do § 1º do art. 445 do CC. Vício oculto em que o autor teve ciência apenas com a elaboração do laudo do Instituto de Criminalística. Veículo que não poderia ser leiloado por existência de vício oculto adulteração . Negócio jurídico anulado. Restituição do valor recebido e despesas realizadas. Abalo moral configurado. Montante fixado condizente às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 870947/SE Tema 810 . Recursos conhecidos e não providos com observação. TJ-SP 00017291920118260053 SP 0001729-19.2011.8.26.0053 Relator Vera Angrisani Data de Julgamento 30/11/2017 2ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/11/2017 INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE CELULAR - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fabricante pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados pelo produto. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18 § 1º CDC. A existência de vício oculto no produto não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos honra ou dignidade do contratante. TJ-MG - AC 10284160008975001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 07/11/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 17/11/2017 Razão pela qual devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No presente caso não apenas o valor deve ser ressarcido bem como os prejuízos devem ser devidamente indenizados especialmente por que a negligência do Réu causou      expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto a indenização é devida conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM GASOLINA EM VEÍCULO MOVIDO A DIESEL. DANOS NO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR .  ...   APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075758441 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lusmary Fatima Turelly da Silva Julgado em 28/03/2018 . APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA PRODUÇÃO. FALHA NO SERVIÇOS DE COLHEITA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUEBRA DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a perda de parte da produção de soja do autor em razão de falha na prestação do serviço de colheita pelo réu deve este último indenizar o primeiro pelos prejuízos materiais decorrentes dessa quebra . - Apelo não provido. TJ-MG - AC 10343130008281001 MG Relator Cabral da Silva Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 O essencial deste tópico é a comprovação dos danos materiais sofridos em razão da falha do serviço nexo causal . Evidenciar a relação entre o vício do serviço e o prejuízo. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos bem como aos lucros cessantes.

DOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil nos termos do art. 395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da mora e no presente caso independente de culpa pois o contrato em questão sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso o nexo causal é perfeitamente configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o            resultando em mais renda ao Autor. Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica conforme predomina nos Tribunais RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO CONTRATADA PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O FINANCIAMENTO A TEMPO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES QUE CONFIGURAM NO CASO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR ALUGUEIS PAGOS OU NÃO RECEBIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71005404025 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006595474 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 14/09/2017 . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Mora da ré que se estende do término do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplicação das Súmulas 160 e 161 do TJSP - Responsabilidade das rés pelo pagamento de lucros cessantes em 0 5% ao mês. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 – ... Recurso da ré parcialmente provido. TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100 Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/11/2017 A doutrina ao confirmar este entendimento esclarece " Quando os efeitos atingem um patrimônio atual acarretando a sua diminuição as perdas e danos denominam-se “emergentes” ou damnum emergens se a pessoa deixa de obter vantagens em consequência de certo fato vindo a ser privada de um lucro temos as perdas e danos “cessantes” ou lucrum cessans." RIZZARDO Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense 2017. Versão kindle p 21232 " As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução CC 402 e 403 . … Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso CC 402 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 402 Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré. Razões pelas quais devem conduzir à inequívoca indenização por danos materiais. 

DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do defeito e tentativa de sanar sem êxito junto aos réus o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu artigo 18 que “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir   alternativamente e à sua escolha I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso II -  a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem  prejuízo de eventuais perdas e danos III - o abatimento proporcional do preço.” Portanto demonstrado que findo o referido prazo sem que o fornecedor tenha efetuado qualquer reparação aos danos gerados dever que foi negado cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. A doutrina é uníssona nesse sentido “Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele o fornecedor tem 30 dias. E sendo longo ou não dentro desse tempo a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado o consumidor adquire no dia seguinte integralmente as prerrogativas do § 1º ora em comento. E como diz a norma cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento . Basta a manifestação de vontade apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. NUNES Rizzatto. Curso de direito do Consumidor Ed. Saraiva. 2005 p. 186 ”  Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA. I - Incontroverso o defeito do produto e ausente prova de que o vício decorreu de mau uso pela consumidora mesmo após determinada a inversão do ônus da prova mostra-se acertada a condenação do fornecedor/vendedor a substituir o bem por outro similar ou restituir os valores pagos devidamente corrigidos. II - Sem desconhecer do entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera obrigação de reparar por danos morais não se pode olvidar de que uma vez requerida indenização a esse título devem ser considerados os desdobramentos da inadimplência a fim de se aferir a existência ou não de lesão à honra de um dos contratantes. III - A inércia na solução do vício do produto relatado pela consumidora idosa de 85 anos mesmo após diversas tentativas de solução da pendência junto às fornecedoras que incluem acionamento junto ao PROCON e Juizado Especial enseja reparação por danos morais vez que as situações vivenciadas vão além de meros aborrecimentos cotidianos. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. TJ-MG - AC 10016160025710001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 16/05/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/06/2017 Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus tem-se por devida a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE

Toda cadeia de fornecimento envolvendo o fabricante o comerciante respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A  mens legis  traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim todos os níveis da relação entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante. Ademais inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GELADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE NO PRAZO LEGAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18 § 1º I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ASSITÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assistência técnica autorizada e o fabricante que mantém relação comercial respondem solidariamente por eventual vício do serviço prestado ao consumidor 2. " Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha .. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ... " . Código de Defesa do Consumidor 3. In casu verificado vício no produto o autor solicitou visita técnica da assistência autorizada do fabricante para realização do reparo sem que o vício fosse sanado. Nova solicitação de reparo foi realizada e não atendida procedendo o consumidor à abertura de procedimento administrativo perante o PROCON sem que o problema fosse resolvido. Descaso das empresas envolvidas na cadeia de solidariedade que não auxiliaram o consumidor e sanaram o vício no produto obrigando-o ao ajuizamento de demanda judicial 4. Constatado vício no produto não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto 5. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do dia a dia. Bem de uso essencial adquirido em 2012 de cuja utilização restou o autor privado até o momento havendo frustração da legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao patamar de 4.000 00 quatro mil reais valor que mais se adequa aos parâmetros do método bifásico nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com os parâmetros homogeneamente adotado por esta Corte. Precedentes 6. Recurso parcialmente provido nos termos do voto do Relator. TJ-RJ - APL 02629925420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL Relator LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Data de Julgamento 05/04/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 06/04/2017 Ao doutrinar sobre a matéria o doutrinador Bruno Miragem disciplina " Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei pelo consumidor." in Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. p.660 Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto  . Não obstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos tribunais RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Em que pese o entendimento do juiz sentenciante sendo incontroversa a redução de velocidade da internet resta por comprovado o descumprimento contratual e o descaso e desrespeito ao consumidor sendo devida a indenização por danos morais diante da violação da legislação consumerista. Para a fixação do valor deve-se observar o princípio da razoabilidade levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto como a situação econômica do autor o porte econômico da ré o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$3.000 00 três mil reais levando-se em consideração o caso descrito nos autos aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. ... TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000500-90.2016.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel. FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2017 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor a título de dano moral pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador que deve analisar as circunstâncias do caso concreto arbitrando um valor que seja razoável para a reparação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado. TJ-MG - AC 10319150005274001 MG Relator Luiz Carlos Gomes da Mata Data de Julgamento 05/10/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/10/2017 COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO DO PRODUTO. Legitimidade passiva do vendedor reconhecida. Vício não reparado no prazo de 30 dias. Direito da consumidora à substituição do bem reconhecido. Recusa do réu em efetuar a troca. Transtornos decorrentes da conduta do réu que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$1.500 00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. TJ-SP - APL 00275799420118260564 SP 0027579-94.2011.8.26.0564 Relator Milton Carvalho Data de Julgamento 16/12/2016 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual.  DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Os fatos evidenciam invulgar resistência da ré na concretização da troca do produto tanto que  Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com o ocorrrido. É o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil . Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao lecionar sobre o tema em sua obra destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº     . Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.    O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de  Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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