Modelo de Petição: Pensão por morte servidor público - Justiça Gratuita - AJG

  EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   ATENÇÃO O presente modelo é relacionado Servidor Público Federal. Se a ação for relacionada a servidor estadual ou municipal as leis devem ser adequadas à legislação local.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 217 da Lei 8.112/90 por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Em face do      localizada em      pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

O Autor é    dependente de Servidor Público Federal falecido em  conforme provas que faz em anexo. Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que .

DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do servidor público federal conforme expressa previsão da Lei 8.212 Art. 215.   Por morte do servidor os dependentes nas hipóteses legais fazem jus à pensão a partir da data de óbito observado o limite estabelecido no  inciso XI do  caput  do art. 37 da Constituição Federal  e no  art. 2o  da Lei no10.887 de 18 de junho de 2004.     Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele o que demonstra a seguir DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de Segurado fica perfeitamente demonstrada tendo em vista a existência de vínculo estatutário entre o segurado e a        até o mês anterior à data do óbito.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei nº 8.112/90 no seu art. 217 que diz o seguinte Art. 217.  São beneficiários das pensões I - o cônjuge II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos                     a seja menor de 21 vinte e um anos                   b seja inválido c tenha deficiência grave ou                  d tenha deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. Assim considerando que o Autor é indicar vínculo tem-se por legítimo a propor a presente ação.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de pelo qual é incapaz à atividade laboral conforme prova que faz em anexo. Importante comprovar que a doença incapacitante é anterior à morte do segurado. TRF-4 - APELREEX 156470320164049999 Esta doença tornou o Autor incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido fazendo jus ao benefício PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEAS AO ÓBITO - PROCEDÊNCIA. Faz jus ao recebimento do benefício previsto no art. 73 da Lei Complementar Estadual 412/2008 o filho maior incapaz de exercer atividade laborativa e que viva à época do óbito sob a dependência econômica do segurado. O art. 74 § 4º da LCE 412/2008 elenca condição a ser observada para fins de " prorrogação" de benefício previdenciário não se podendo estender esse encargo para as hipóteses de " concessão" da mercê sob pena de violação ao princípio da legalidade. No caso concreto o autor comprovou preencher todos os requisitos necessários ao pensionamento pois incapaz e dependente econômico de servidor público falecido inclusive com habilitação formal perante o réu sob essa condição. Recurso conhecido e desprovido. TJ-SC - AC 00109021420128240045 Palhoça 0010902-14.2012.8.24.0045 Relator Hélio do Valle Pereira Data de Julgamento 22/02/2018 Quinta Câmara de Direito Público Razão pela qual devido o benefício. 

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A Autora conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput e artigo 1º da Lei Federal 9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA. I - Trata-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a primeira ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora decorrente do falecimento de JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO. II - No caso em tela a relação estável entre a Autora e seu companheiro está mais do que comprovada à vista dos documentos que instruem a inicial. Não há como negar essa condição enquadrando-se perfeitamente no disposto no artigo 217 I c da Lei nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. TRF-2 - APELREEX 01346095920164025110 RJ 0134609-59.2016.4.02.5110 Relator REIS FRIEDE Data de Julgamento 14/08/2017 6ª TURMA ESPECIALIZADA Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS SEPARAÇÃO

A Autora manteve matrimônio   com o falecido por    anos   mas independente da separação ocorrida em        a Autora se manteve economicamente dependente do falecido conforme    que prova em anexo.  Conforme precedentes do STJ a prova da dependência é requisito indispensável ao deferimento do pedido PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ... . 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da dependência da autora com o de cujus uma vez que não foi apresentada prova material nesse sentido nem produzida prova testemunhal a demonstrar que o falecido contribuía para a subsistência familiar embora tenha sido concedido oportunamente o prazo para apresentação do rol de testemunhas. Assim desconstituir tais assertivas significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular desprovido. STJ - AgInt no AREsp 406450 SP 2013/0331262-4 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 09/05/2017 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicação DJe 16/05/2017 A jurisprudência há muito já reconhece o direito ao cônjuge dependente mesmo após separados conforme precedentes similares ao tecido nesta ação APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA APÓS DISSOLUÇÃO. HABILITAÇÃO. VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CINCO ANOS. 1 - Vigência do Novo CPC Lei nº 13.105/2015 . Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. ... . Como o instituidor do benefício era servidor público federal e faleceu em 29/08/2007 incide nesta hipótese a Lei nº 8.112/90 antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. 3 - De todos os elementos probatórios depoimentos de testemunhas fica registrado que i a corré contraiu matrimônio com o instituidor do benefício em 05/08/1985 tiveram filhos mas vieram a separar-se apenas de fato ii o nascimento do primeiro filho do instituidor do benefício com a autora ocorreu em 04/09/1987 poucos anos depois de haver contraído matrimônio iii em algum momento - não se sabe ao certo se já à época do nascimento desse filho - a autora veio a residir com Cícero com quem estabeleceu núcleo familiar à parte iv posteriormente Cícero separou-se da autora tendo restabelecido convivência com a corré até sua morte em 2007 v a autora continuou a depender financeiramente do instituidor do benefício mesmo depois de separados vi não se trata de concubinato uma vez que houve separação de fato entre o senhor Cícero e a corré não tendo havido pois impedimento legal para o casamento e a união estável. 4 - Hipótese do art. 217 I b da Lei nº 8.112/90. Malgrado a apelante não ter requerido pensão alimentícia para si - mas apenas para sua filha - basta para efeitos do supracitado dispositivo legal que se demonstre dependência para com o instituidor do benefício quando do óbito deste. Precedentes AGA 200901749373 ROGERIO SCHIETTI CRUZ STJ - SEXTA TURMA DJE DATA 19/08/2014 ..DTPB . AGARESP 201303523318 HUMBERTO MARTINS STJ - SEGUNDA TURMA DJE DATA 27/11/2013 ..DTPB . . Termo inicial para a habilitação da apelante data da citação da corré em 23/10/2012. No entanto como se trata de valores de natureza alimentar não há como a corré devolver à autora a partir da data da citação a quota-parte que lhe cabia de modo que a habilitação terá tão somente efeitos prospectivos. 5 - Honorários advocatícios. 10% do valor da causa devidamente atualizado observado o que dispunha o art. 12 da Lei nº 1.060/50 atualmente reproduzido pelo art. 98 §§ 2º e 3º do novo CPC no que se refere à corré Maria da Penha. 6 - Apelação provida. TRF-3 - Ap 00030795520114036119 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Data de Julgamento 05/12/2017 SEGUNDA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 14/12/2017 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a dependência econômica da Autora mesmo após dissolução   para fins de garantir a pensão por morte para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data do falecimento o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data do falecimento ou seja . Não obstante o prazo do tutelado para requerimento urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art. 198 I do Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o Portanto considerando a incapacidade do Autor à data do falecimento do segurado não se pode computar quaisquer prazos prescritíveis devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 inc. I da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 sendo devidas as diferenças ao menor independentemente da data do requerimento administrativo. 2. Não faz jus às diferenças postuladas na presente demanda o litisconsorte necessário que não formulou o pedido em nome próprio não sendo o caso de litisconsórcio unitário. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE Tema 810 pelo STF em 20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. TRF4 AC 5061055-35.2012.4.04.7100 QUINTA TURMA Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO juntado aos autos em 09/03/2018 Portanto devido o benefício a partir de ou seja data do falecimento do segurado. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão. DA JU STIÇA GRATUITA O Requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor uma vez que indispensável à subsistência do mesmo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas A produção de todos os meios de prova A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §1º do CPC/15. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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