Modelo de Petição: Indenizatória responsabilidade objetiva da Administração Pública - Buracos na pista - má conservação da via - Danos morais

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE        Atentar para a definição correta da competência Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09 Vara comum Justiça Federal etc.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o    na pessoa de Procurador Geral que recebe citações à nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor BREVE RELATO O Autor        em decorrência de um buraco na pista. Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública      a qual tem por responsabilidade a manutenção das condições mínimas de tráfego. Previamente à interposição da presente ação o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública mas sem qualquer êxito conforme protocolo e resposta em anexo. Desta forma mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor gerando o dever de indenizar. DO DIREITO O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º da Constituição Federal in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização. Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera " É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Nesse sentido é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar. Logo se o acidente de trânsito foi provocado por buraco aberto em via pública de responsabilidade do Poder Público e não sinalizado trata-se de hipótese de omissão específica e consequentemente da responsabilidade objetiva mediante uma conduta omissiva do Estado que ensejou o evento danoso. Nesse caso para fins de responsabilização do ente público não se precisa comprovar a culpa do agente bastando a comprovação da má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou ainda da prestação atrasada do serviço o que ocorre no presente caso. Tem-se portanto configurado o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1 - O Boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade e relata que o Apelante ao desviar do buraco existente na pista acabou envolvendo-se em um acidente de trânsito. 2 - A existência do buraco na pista acabou por ser confirmado pelo depoimento da testemunha e dos depoentes de fls. 129⁄131 dos autos que também reconheceram que o buraco foi aberto pela Cesan. 3 - Além do depoimento testemunhal verifica-se as fotos juntadas aos autos demonstram que efetivamente havia um grande buraco na pista de rolamento sem qualquer sinalização. 4 - Restou comprovado assim a conduta comissiva pela existência do buraco na pista e omissiva pela ausência de sinalização no local bem como o nexo causal entre a conduta do Apelados e a ocorrência do acidente descrito nos autos. 5 - Apesar da responsabilidade ser objetiva em virtude do disposto no artigo 37 § 6º da CF restou demonstrado ainda a culpabilidade dos Apelados haja vista a ausência de sinalização no local por parte da Apelada Cesan bem como da omissão por parte do Município de Piúma com o devido cuidado para manutenção e conservação das vias públicas artigos 186⁄187 do CC . 6 – O evento sob exame não se resume a um mero dissabor sendo capaz de imputar profundo sofrimento na vítima refletindo de maneira inequívoca nos direitos da personalidade. 7 - Considerando que o pedido dos Apelantes resume-se ao dano moral suportado bem como que as consequências do acidente sofrido não foram de grande monta tenho por adequado fixar o valor de R$ 3.000 00 três mil reais como suficiente para indenizar os danos suportados por cada um dos Apelantes. 8 - Com relação aos juros e correção monetária por se tratar de responsabilidade extracontratual nos termos da sumula 54 do STJ os juros devem incidir desde o evento danoso devendo a correção monetária ser aplicada a partir da presente fixação nos termos da sumula 362 do STJ. 9 – Recurso provido. TJ-ES - APL 00001019520138080062 Relator MANOEL ALVES RABELO Data de Julgamento 14/08/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/08/2017 RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTADE ROLAMENTO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. É dever do ente público conservar manter e fiscalizar as vias públicas com o intuito de oferecer segurança a população e para tanto não necessita ser provocado. ...   Com relação à prova produzida nos autos houve análise minuciosa pela Juíza de Direito conforme se depreende da análise da decisão restando demonstrado o nexo causal entre o dano alegado e a negligência atribuída ao DAER pelo que cumpre a este o dever de indenizar os prejuízos comprovados pelo autor-recorrido. ... . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Cível Nº 71006626097 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas... Recursais Relator Rosane Ramos de Oliveira Michels Julgado em 26/07/2017 . Quando tratar-se de responsabilidade por conduta omissiva da Administração Pública apesar da argumentação na peça a comprovação de culpa/negligência é indispensável. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... Por aplicável à espécie a responsabilização subjetiva no caso presente para aferir o dever de indenizar impõe-se apurar a ocorrência de negligência de parte do ente público que só pode ser reconhecida quando comprovada a conduta culposa por seus agentes contrária aos ditames legais e ao ordenamento jurídico vigente. ... . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Cível Nº 71006626097 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas... Recursais Relator Rosane Ramos de Oliveira Michels Julgado em 26/07/2017 . 

DANOS MORAIS

Conforme relatado o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um abalo ilegítimo e neste caso tem-se uma grave ofensa ao que dispõe o mesmo artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso X X – são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .   Motivos suficientes que geram o dever de indenizar conforme  precedentes sobre o tema APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. O abalo psíquico que sofreu o autor diante dos danos físicos que lhe foram causados configura dano moral o qual independe de prova..." TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0525.15.001577-0/001. Rel. Des. Cláudia Maia DJe 07/06/2017 - ementa parcial . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INDEPENDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Condições climáticas adversas como a precipitação de chuva em rodovia não configuram por si caso fortuito na hipótese de acidente de trânsito. Ao contrário impõem aos motoristas maior dever de cautela e segurança na condução do veículo a fim de prevenir com maior rigor a ocorrência de sinistros especialmente a derrapagem evento altamente previsível em pista molhada. - O fato de o acidente causar lesões corporais consideradas leves à vítima não elide o dano moral que resta configurado pela situação de pânico e constrangimento emocional enfrentada pelo motorista surpreendido com evento que lhe altera o cotidiano e induz receio quanto ao estado de saúde exposição ao sofrimento próprio alheio e situação de anseio pelo resgate..." TJMG. 16ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0476.13.000503-8/001. Rel. Des. José Marcos Vieira DJe 19/05/2017 A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor condenando a Ré à indenização devida.

DOS DANOS MATERIAIS

Para fins de liquidação dos valores devidos elenca abaixo os seguintes prejuízos para fins de mensurar os danos materiais R$      -      R$ - Tratam-se de danos causados exclusivamente por omissão da Administração Pública gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Razões pelas quais requer a condenação à devia indenização pelos danos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. ISTO POSTO requer Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu Procurador Geral para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$    e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$    .  A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §3º do CPC/15 Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de alçada. R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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