AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
BREVE RELATO
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