Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Indenização por danos materiais e lucros cessantes - Danos morais - pessoa jurídica

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE   ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Alguns Tribunais dispõem que os prazos serão em dias úteis. Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor sofreu inquestionável dano material por parte do Réu ao      ATENÇÃO É essencial a comprovação dos danos materiais sofridos em razão de algum ato do Réu nexo causal . Evidenciar a relação entre a conduta negligência ou imperícia e o prejuízo. Imediatamente após o ocorrido o Autor buscou uma compensação junto ao Réu conforme evidências que junta em anexo o qual não deu qualquer retorno razão pela qual intenta a presente demanda. Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA 

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo    gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso não apenas o valor deve ser ressarcido bem como os prejuízos devem ser devidamente indenizados especialmente por que a negligência do Réu causou APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM GASOLINA EM VEÍCULO MOVIDO A DIESEL. DANOS NO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . ... APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075758441 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lusmary Fatima Turelly da Silva Julgado em 28/03/2018 . APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA PRODUÇÃO. FALHA NO SERVIÇOS DE COLHEITA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUEBRA DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a perda de parte da produção de soja do autor em razão de falha na prestação do serviço de colheita pelo réu deve este último indenizar o primeiro pelos prejuízos materiais decorrentes dessa quebra . - Apelo não provido. TJ-MG - AC 10343130008281001 MG Relator Cabral da Silva Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos bem como aos lucros cessantes.

DOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil nos termos do art. 395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da negligência do Réu. No presente caso o nexo causal é perfeitamente configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o resultando em mais renda ao Autor. Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica conforme predomina nos Tribunais RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO CONTRATADA PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O FINANCIAMENTO A TEMPO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES QUE CONFIGURAM NO CASO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR ALUGUEIS PAGOS OU NÃO RECEBIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71005404025 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006595474 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 14/09/2017 . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Mora da ré que se estende do término do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplicação das Súmulas 160 e 161 do TJSP - Responsabilidade das rés pelo pagamento de lucros cessantes em 0 5% ao mês. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 – ... Recurso da ré parcialmente provido. TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100 Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/11/2017 Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto ao disciplinar o tema “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante . A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014 Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com o ocorrrido. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil . Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao lecionar sobre o tema em sua obra destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Recorrido. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº     . Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.    O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de  Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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