Modelo de Mandado de Segurança em face da cassação de CNH pelo acúmulo de pontos, por irregularidades no processo administrativo do Auto de Infração.
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .
PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento." (STJ RHC Nº 97.876 - SP - 2018/0104023-6) Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
URGENTE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
MOTORISTA PROFISSIONAL
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do , cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE , com endereço para intimações em Município de , na , nº .
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Autor é condutor regularmente habilitado (CNH nº ), e foi penalizado com a suspensão de sua carteira.
- Conforme notificação recebida, o condutor teria cometido a infração disposta no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o motorista estaria em estado de embriaguez, ou seja, sob influência de álcool.
- Ocorre que pela ausência de provas constantes no processo administrativo, não se pode manter a decisão de enquadramento ao tipo penal.
- Conforme notificação recebida, o condutor teria cometido a infração disposta no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, pela simples recusa ao teste do bafômetro.
- Ocorre que pela ausência de provas constantes no processo administrativo, não se pode manter a penalidade aplicada.
- A suspensão foi motivada por ter supostamente atingido 20 pontos, nos termos do Art. 261 do CTB. Ao verificar o relatório de pontuação disponível no endereço eletrônico do Réu, obteve as seguintes informações:
- Infração nº - -
- Infração nº - -
- Infração nº - -
- Trata-se de suspensão do direito de dirigir ilegal e abusiva, merecendo provimento o presente mandamus, pelos fatos e fundamentos que passa a demonstrar.
DO DIREITO
PEDIDOS