EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA
A defesa prévia foi revogada pela Lei nº 11.719/08 que, dentre outras mudanças introduzidas no CPP, criou a resposta à acusação (art. 396, CPP) como peça de defesa no procedimento comum ordinário. Por tal motivo, nos casos cuja sanção máxima cominada é de 5 anos de pena restritiva de liberdade (art. 394, §1º, I, CPP), a ação penal segue o rito comum ordinário e, consequentemente, a defesa deve apresentar resposta à acusação. Porém, a defesa prévia ainda é prevista em alguns procedimentos especiais, como o da Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.) VEJA um Modelo de resposta à Acusação.
Processo Crime nº
, , inscrito no CPF sob o nº, RG sob nº , com endereço na Rua , , na cidade de , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua
DEFESA PRÉVIA
pelas razões de fato e fundamentos a seguis expostos.
DA ACUSAÇÃO
- O mérito da acusação se trata de suposta prática dos delitos de enquadrado no Art. .
- Segundo consta, o acusado teria .
- O acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.
- Apesar de, a denúncia foi indevidamente recebida na data de , o que merece ser revista uma vez que , conforme passa a demonstrar.