Modelo de Petição: Pedido de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente -  Art. 303 NCPC - Justiça Gratuita, Destinatário - Pedido antecedente..: À Ação Ordinária,

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA    DA COMARCA DE  . EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      . URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência apresentar pedido de 

TUTELA ANTECEDENTE  

à    a   ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro no art. 303 do NCPC.   Ar. 303 § 1º CPC/15 Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo I - o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 Art. 303.   Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso é plenamente aceito nos Tribunais TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ART. 303 NCPC. 1. A empresa autora demonstrou atuar no ramo de manutenção de equipamentos de automação industrial vir se utilizando há anos de passagem pelo imóvel da ré para a entrada e saída de caminhões carregados com maquinários de grande porte objeto de sua atividade empresarial e que a ré recentemente exigindo pagamento de locação da área em disputa colocou uma cerca impedindo a autora de usar a passagem por aquele imóvel lindeiro. 2. Sem que se adentre no mérito da demanda a ré não nega que a autora já vinha se utilizando daquela passagem quando ela ré adquiriu o imóvel. 3. A discussão possessória depende da análise do invocado direito de servidão de trânsito a qual deverá ocorrer no momento oportuno. 4. Por ora temos por demonstrados o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo na peculiar hipótese autorizando a concessão da liminar pleiteada para determinar à ré que retire a cerca do local e permita o acesso dos caminhões da autora ao seu estabelecimento comercial. 5. Recurso provido. TJ-SP 20940725220178260000 SP 2094072-52.2017.8.26.0000 Relator Melo Colombi 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 11/08/2017 . Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL

Trata-se de pedido antecedente à        que será movida em face de     . Ocorre que para  evitar o perecimento do direito  pelo decurso do tempo até o julgamento do processo faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Dada a celeridade característica do presente caso a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado pois  caracterizando o periculum in mora. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo .  DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO Nos termos do Art. 300 § 3o a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois     A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido     Posto isso requer  a concessão da tutela antecedente para determinar  sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

A ação a ser proposta terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos Portanto ficará perfeitamente provado o direito do Autor. No entanto não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento sendo cabível o presente pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER a A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b Seja o Réu citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 c   A total procedência do presente pedido para fins de determinar a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15 d A concessão do prazo de 15 dias para que seja aditada a inicial nos termos do Art. 303 §1º inc. I do CPC/15 e A produção de todas as provas admitidas em direito f A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento OAB/   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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