ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE
Ref. Processo Administrativo nº
Auto de Infração nº
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , por meio do seu Advogado, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
DEFESA ADMINISTRATIVA
em face do processo instaurado, pelos motivos a seguir dispostos.
SÍNTESE
Conforme narra o processo instaurado, houve uma denúncia de que a empresa estaria , o que deve ser revisto, culminando com o imediato arquivamento do presente processo.
DA NECESSÁRIA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A inspeção do trabalho tem amparo constitucional no artigo 22, inc. XXIV da Constituição Federal, com o intuito de dar efetividade aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna.
Para tanto, a Lei n. 10.593/2002 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, conferindo-lhe poder de polícia.
Ocorre que para plena validade do Auto de Infração, alguns preceitos legais devem ser observados sob pena de nulidade pelo Judiciário: