Modelo Pedido administrativo revisão do cálculo do ICMS - energia elétrica

Cidade, data

Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal

Estado de

Eu, NOME COMPLETO, portador do nº , endereço eletrônico , residente e domiciliado em e com endereço à , com fundamento no Direito Constitucional de Petição, apresentar as seguintes considerações e ao final requerer o que segue:

Revisão dos cálculos de incidência do ICMS sobre a fatura

O Requerente é consumidor de energia elétrica fornecida pela , pelo imóvel do endereço . Ocorre que, analisando suas faturas, percebeu que a base de cálculo dos impostos cobrados não está corretamente aplicada, especialmente quanto a incidência do ICMS sobre a energia elétrica.

A base de cálculo utilizada contraria o ordenamento legal, uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura, como se vê em alguns precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ICMS - TARIFAS "TUST" E "TUSD" - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ - Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança - Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do "solve et repete" - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)