Modelo Mandado de segurança - Acesso à informação - órgão público - Tutela de urgência

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em      o Impetrante solicitou formalmente conforme cópia em anexo acesso às seguintes informações       Todavia em manifesta ilegalidade a Autoridade Coatora negou o pedido sob o seguinte argumento       A Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na restrição ao livre acesso à informação nos termos da Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação. Portanto pelo que fica demonstrado resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor devendo ser concedida a segurança. IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo     Restrição ao Acesso à Informação  Ato impugnado – Abuso de direito   Decisão que negou o acesso à informação.  Prova pré-constituída       Autoridade coatora      

LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante à indicação da autoridade coatora o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dipões § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É autoridade coatora para os efeitos da lei a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Ocorre que considerando que o ato foi praticado pelo    que é apenas executor das ordens do Órgão      não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus tem-se por legítima a propositura da ação em face de    que é autoridade máxima do referido órgão e  possui personalidade jurídica para tanto. DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  PoderJudiciáriolesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. O direito ao acesso à informação  tem amparo constitucional no art. 5º incs. XIV e XXXIII da Constituição da República e por expressa previsão legal no art. 5º da Lei n. 12.527/11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 5º. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional ... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -  Lei n. 12.527/11 - Art. 5 o.   É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente clara e em linguagem de fácil compreensão.  Assim trata-se de ato nitidamente inconstitucional e ilegal que deve ser coibido.    Afinal   trata-se de direito líquido e certo do   Impetrante e de qualquer cidadão ter o acesso a informações públicas ou de seu interesse. A jurisprudência nesse sentido é clara ao dispor MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS PÚBLICOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. INÉRCIA DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. O direito constitucional de obter informações dos órgãos públicos foi regulamentado pela Lei nº 12.527/11 constituindo afronta a tal a omissão e ou recusa do impetrado em disponibilizar os documentos e informações solicitadas pelo impetrante integralmente. SEGURANÇA CONCEDIDA. TJ-GO - MS 04117707420158090000 Relator DES. NORIVAL SANTOME Data de Julgamento 13/12/2016 6A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2185 de 10/01/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI – PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DA ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDADO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. [...] 4. O art. 5º XXXIII da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário ou de interesse coletivo como a defesa do patrimônio público desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo . Em consonância com a regra constitucional supramencionada a Carta Magna enuncia no caput do art. 37 a publicidade coo princípio basilar da Administração Pública. 5. A regra é a transparência nos atos da Administração Pública como exigência inderrogável da democracia e do Estado de Direito. 6. No caso em exame em relação aos impetrantes em que as anistias não se encontram em fase de revisão não se verifica presentes nenhuma das hipóteses excepcionais de afastamento da publicidade . A simples omissão da autoridade apontada como coatora desde 2013 mostra-se ilegal e abusiva . 7. Segurança parcialmente concedida. STJ MS 20.543 Primeira Seção Rel. Min. Og Fernanedes DJe 18/06/2015 Por tais razões considerando que os documentos necessários são de cunho eminentemente público sem qualquer caráter sigiloso tem-se a necessária conclusão pelo deferimento do presente pedido e imediata determinação de liberação ao acesso.  DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela inobservância a princípios constitucionais do amplo acesso à informação art. 5º incs. XIV e XXXIII da Constituição da República e por expressa previsão legal art. 5º da Lei n. 12.527/11 . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A demora do provimento do processo pode causar graves prejuízos ao impetrante uma vez que depende destas informações para ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para a imediata liberação de acesso a      nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. Prova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para liberação imediata ao acesso à informação    .  GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda a imediata liberação das seguintes informações Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para  confirmar a liminar se deferida com a determinação de acesso irrestrito aos seguintes dados   REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito