AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls.
, que em ação ajuizada em face da .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca deCOLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- Trata-se de Benefício por Invalidez negado indevidamente,. Irresignado o Autor apresentou recurso administrativo, o qual foi negado sob fundamento de que , motivando a presente ação.
- Dados necessários para instruir o presente pedido, nos termos da Lei 14.331/22:
- Descrição da doença:
- Limitações causadas pela doença:
Atividade que exercia:
- Inconsistências da avaliação médico-pericial:
- Por fim, DECLARA inexistir qualquer ação judicial anterior com o objeto similar ao presente pedido, razão pela qual não se configura litispendência ou coisa julgada, em atendimento ao Art. 129-A, alínea "d" da Lei 8.213/91.