EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO
art. 988 do CPC/15 por seu representante constituído propor
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento noRECLAMAÇÃO
PEDIDO LIMINAR
em face da decisão proferida pelo
, que nos autos do processo nº.: , violou desse Tribunal, conforme exposição de fatos e fundamentos a seguir:DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
Trata-se de ação
que objetivava a . Em decisão proferida em entendeu-se pelo . Ocorre que tal decisão .Assim, nos termos da redação do Novo CPC, em seu Art. 988, tem-se o cabimento da presente reclamação constitucional sempre que for necessário para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
E no presente caso, fica perfeitamente evidenciado o cabimento diante do claro
, conforme passa a dispor.