EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO
CABIMENTO: CPC/15 - Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Obs.: Atentar às normas específicas do Regimento Interno de cada Tribunal.
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 988 do CPC/15 por seu representante constituído propor
RECLAMAÇÃO
PEDIDO LIMINAR
em face da decisão proferida pelo , que nos autos do processo nº.: , violou desse Tribunal, conforme exposição de fatos e fundamentos a seguir:
DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
Trata-se de ação que objetivava a . Em decisão proferida em entendeu-se pelo . Ocorre que tal decisão .
Assim, nos termos da redação do Novo CPC, em seu Art. 988, tem-se o cabimento da presente reclamação constitucional sempre que for necessário para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
E no presente caso, fica perfeitamente evidenciado o cabimento diante do claro , conforme passa a dispor.
DOS PEDIDOS