Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Retificação de registro civil  - Multiparentalidade - Pais biológicos e socioafetivos - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA   FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE   PRAZO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado nº 13 da Fazenda Pública – FONAJE.   PRAZO FAZENDA PÚBLICA Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 trinta dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 4º da Lei nº  12.153/09 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário.  A ação proposta foi sentenciada da seguinte forma       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    . 

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA POSSIBILIDADE DA MULTIPARENTALIDADE

Após o   reconhecimento da maternidade/paternidade é devido ao Autor conforme direito insculpido na  Lei nº  6.015  de 31/12/1973 que em seus artigos  109  e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109. Quem pretender que se restaure supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco 5 dias que correrá em cartório.  " Afinal trata-se de direito à retificação consubstanciada no   reconhecimento da verdadeira filiação biológica. Trata-se portanto de direito que assiste ao autor conforme  jurisprudência DIREITO CIVIL. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1.  Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome nele compreendido o prenome e o nome patronímico . 2. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se quando do registro do nascimento apenas o sobrenome do pai havia sido registrado.  3. É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que após a separação judicial voltou a usar o nome de solteira para tanto devem ser preenchidos dois requisitos i justo motivo ii inexistência de prejuízos para terceiros.  4. Recurso especial não conhecido.  STJ. REsp 1.069.864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 18/12/2008 DJe 03/02/2009 .” O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. Para tanto inobstante a paternidade/maternidade socioafetiva pré-existente o filho merece ter o reconhecimento da mãe/pai biológica com todos os efeitos de herança e isonomia com os demais irmãos em especial com a alteração do registro.. Esse entendimento já predomina em alguns Tribunais DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREEXISTENTE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Provado nos autos o vinculo genético do Autor com o pai falecido julga-se procedente o pedido de reconhecimento da paternidade biológica ainda que com este não tenha convivido para formar laços de afeição pois ainda em tenra idade quando do óbito do genitor. O interesse de postular cidadania estrangeira com o reconhecimento da paternidade insere-se nos efeitos jurídicos próprios da filiação não constituindo óbice ao direito de postular o reconhecimento da verdadeira ascendência genética - direito natural ínsito ao princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade. 2. " A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios" . Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC - STF. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TJ-DF 20151010004518 - Segredo de Justiça 0000439-87.2015.8.07.0010 Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data de Julgamento 16/11/2016 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 29/11/2016 . Pág. 294/341 Por tais razões independente da filiação socioafetiva preexistente deve ser reconhecida a maternidade/paternidade biológica no registro. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência   O preparo do recurso será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção - Art. 41 § 1º da Lei 9.099/95.   Nestes termos pede deferimento OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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