Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Retificação de registro civil  - Retificação do nome em decorrência do divórcio - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA   FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE   PRAZO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado nº 13 da Fazenda Pública – FONAJE.   PRAZO FAZENDA PÚBLICA Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 trinta dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 4º da Lei nº  12.153/09 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário.  A ação proposta foi sentenciada da seguinte forma       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    . 

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DO DIVÓRCIO

Conforme documentos que junta ema nexo a Autora é divorciada desde    ocorre que permaneceu com o nome do ex marido razão pela qual requer a sua alteração.  O persente pleito é amplamente amparado pela jurisprudência DIREITO CIVIL  REGISTRO PÚBLICO.  RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO . LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA.  AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE.   RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ " É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que após a  separação  judicial voltou a usar o nome de solteira para tanto devem ser preenchidos dois requisitos i justo motivo ii inexistência de prejuízos para terceiros" REsp 1.069.864-DF 3ª Turma Rel. Ministra Nancy Andrighi julgado em 18/12/2008 . 3. No contexto dos autos inexistente qualquer retificação dos registros não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido. STJ. REsp 1.123.141/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 28/09/2010 RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL ART. 127 §1º DA CF/88 . OBSERVÂNCIA.  REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A ESTIRPE FAMILIAR . IDENTIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional art. 127 §1º da CF/88 .2.  O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares .3. Portanto a alteração do nome deve preservar os apelidos de família respeitando dessa forma a sua estirpe nos exatos termos do artigo 56 da Lei n. 6.015/73. Identificação na espécie.4. Recurso especial provido. STJ. REsp 1.256.074/MG Rel. Min. Massami Uyeda Julgado em 14/08/2012 DJe 28/08/2012 Ou seja requer o recebimento e processamento do presente pedido para fins de alteração do registro civil da Autora. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência   O preparo do recurso será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção - Art. 41 § 1º da Lei 9.099/95.   Nestes termos pede deferimento OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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