O que são Memoriais?
Os memoriais, também conhecidos como alegações finais, servem como levantamento final dos principais pontos do processo, argumentos, artigos de leis, decisões e trechos de depoimentos ou provas para arrematar e concluir toda fase instrutória do processo. É previsto no Art. 403, §3º do Código de Processo Penal e tem como principal escopo evidenciar apenas os elementos importantes a conduzir o julgamento do processo.
Legislação
Jurisprudência
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