Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Concurso Público - Correção de prova objetiva/dissertativa - Erro Grosseiro

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA   FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE     PRAZO FAZENDA PÚBLICA Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 trinta dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 4º da Lei nº  12.153/09 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O candidato prestou prova do concurso público para provimento ao Cargo de para a regulado pelo Edital nº promovido pela . Ao conferir sua pontuação verificou que atingiu pontos logrando aprovação no lugar. No entanto ao avaliar a correção de sua prova constatou que a prova não foi corretamente corrigida. Tal correção foi completamente equivocada uma vez que  a resposta apresentada coaduna exatamente com     . Trata-se portanto de um ERRO GROSSEIRO que deve ser fulminado de forma a corrigir uma notória ilegalidade – aqui compreendida pela inadequação da nota com o gabarito publicado. Eis o exato caso em tela a ocorrência de flagrante ilegalidade e claro erro grosseiro. A ação proposta foi sentenciada da seguinte forma       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    . 

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

Da Inobservância às Regras do Edital – Ilegalidade

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. No presente caso   a decisão que conferiu nota equivocada ao candidato  desobedece os critérios objetivos de avaliação previstos no edital vejamos O item    do edital assim estabelece No entanto   nenhum dos itens acima previstos se aplica à nota conferida ao Recorrente! Assim tem-se claro um descumprimento às condições previstas previamente no edital. O edital faz lei entre a Administração Pública e os candidatos portanto a sua inobservância reflete em nítida afronta ao   PRINCÍPIO DA LEGALIDADE conforme assevera Tribunal Regional Federal da 4ª Região ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TITULAÇÃO DE MESTRE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1.  O edital de concurso público tem natureza de ato vinculado constituindo-se em verdadeira lei entre a administração e os candidatos e subordinando-os às regras que estabelece. Assim compreendido o princípio da vinculação ao edital revela-se um corolário dos princípios da legalidade e da moralidade já consagrados constitucionalmente . 2. Permitir-se a entrega de documentos comprobatórios de titulação acadêmica fora do prazo estabelecido no Edital constitui violação à normatização do concurso público. 3. Apelação improvida. TRF4 AC 5004022-52.2010.404.7102 Quarta Turma Relator p/ Acórdão Vilson Darós juntado aos autos em 31/08/2011 Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao edital conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta Por isso a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos.  O princípio da moralidade neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento que é o vínculo entre Poder Público e candidatos.  in  Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa Análise dos Princípios da Motivação Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio  Princípio da Moralidade Confiança   Boa Fé e da Impessoalidade que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo. Para manutenção da referida resposta tem-se a necessária   MOTIVAÇÃO   inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma   o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas.  Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu .   2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 dois da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. TRF4 APELREEX 5003274-12.2013.404.7200 Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 21/06/2013 Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso   é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta   apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada.  Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade  e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in  concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada   Uma nota desarrazoada que não observa os critérios previstos no edital e carece de qualquer motivação! Portanto tem-se por nulo o ato que conferiu nota equivocada à reposta do Recorrente devendo ser integralmente concedida à pontuação final.

Da Desconsideração da Resposta do Autor – Erro Grosseiro

Tem-se em tela uma situação que lesa o ordenamento jurídico aos excluir do emprego público candidato apto e qualificado contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ...   in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo. Deste modo a correção das provas deve obrigatoriamente estar de  acordo objetivamente com o gabarito padrão   definido pela banca. Adequação que não se observou ao caso em tela furtando do Autor a pontuação devida à questão. Ao compararmos a resposta do Recorrente com o gabarito oficial constata-se facilmente a  similaridade   de ambas contendo  as informações adequadas ao enunciado não havendo qualquer razão para conferir-lhe a nota zero em grave afronta ao  princípio da RAZOABILIDADE . Foi sem dúvida um  ERRO GROSSEIRO   da banca sem atentar para que  a resposta dada pelo candidato foi correta . Entender o contrário estaríamos diante de  preciosismos exacerbados configurando formalismos extremos   o que é vedado pela jurisprudência majoritária. Consoante já acima referido trata-se de situação em que excepcionalmente admite-se a nulidade e dever de revisão pela banca. Neste sentido ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público ou por evidente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame. 2. Não pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas questões de prova principalmente as dissertativas ou discursivas e nos critérios utilizados para a atribuição de notas sopesando objetivos fontes e elementos utilizados na avaliação cuja responsabilidade é da banca examinadora sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3.  No entanto a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de questões de prova de concurso público erro material primo ictu oculi notadamente porque a discricionariedade administrativa não se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade sendo certo que conveniência e oportunidade não são conceitos absolutamente isentos de análise Judicial. Precedentes. 4. Verificada existência de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil necessária se mostra a intervenção judicial com a anulação dos quesitos pertinentes em homenagem aos princípios regentes do atuar administrativo em especial a proteção da confiança dos administrados. 5. Apelação provida. Segurança concedida. TRF4 AC 5021269-38.2013.404.7200 Terceira Turma Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva juntado aos autos em 16/05/2014 MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. 1. Não compete em princípio ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na correção de questões de prova de concurso público cabendo à banca examinadora fazê-lo. 2. Reconhece-se no entanto a possibilidade do Poder Judiciário em hipóteses restritas examinar o conteúdo das questões de prova objetiva de concurso público a   quando houver erro grosseiro tanto na formulação quanto na correção da questão evidenciado de plano e capaz de infringir o princípio da razoabilidade b quando o conteúdo da questão ou a formulação da questão não observar as disposições editalícias ou c quando a resposta da questão contrariar frontalmente o teor da bibliografia recomendada no próprio edital do certame. 3. Não havendo a demonstração de hipótese de erro grosseiro ou de desrespeito às disposições editalícias não prospera a pretensão de anulação das questões. 4. Apelo não provido. TRF4 AC 2007.70.00.024233-8 Quarta Turma Relator Valdemar Capeletti D.E. 01/12/2008 Discute-se a pontuação que  não foi atribuída mesmo tendo o candidato respondido  de acordo com o gabarito demonstrando pleno conhecimento e domínio sobre o tema. Assim agindo a Banca sem qualquer razoabilidade fere o  princípio da isonomia pois concede ao Recorrente tratamento diferenciado deixando de atribuir a pontuação devida à questão – adequadamente respondida repita-se. Sabidamente trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público conforme leciona Adilson Abreu Dallari O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição ... afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos “...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é assim a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa que é a mais nobre alta e ampla de quantas funções o povo republicanamente decidiu cria. A isonomia há de se expressar portanto em todas as manifestações do Estado...”   in  Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum 2005. Pg.92 Portanto qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no caso do Recorrente que deixou de receber a nota devida em questão respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial. Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta das Banca  contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade   afinal acabou por excluir do certame o candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade   com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e  rendimento funcional princípio da eficiência .   Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in  Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Dito isso outro deslinde não pode ter o presente caso a não ser a anulação do ato administrativo impugnado para que seja considerada válida a resposta do Recorrente atribuindo-lhe nota máxima e procedendo com sua reclassificação para que tome posse ao cargo pretendido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a      PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.   O preparo do recurso será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção - Art. 41 § 1º da Lei 9.099/95.   Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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