Modelo de Petição: Pensão por morte - Justiça Gratuita - AJG

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

O Autor é      sendo diretamente dependente de      que faleceu em    conforme provas que faz em anexo.    Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   . A Autora manteve um relacionamento fixo com    por longos    anos até    data em que veio a falecer.  Por ser dependente do falecido a Autora solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   . O Autor é filho do falecido possui      anos e é portador de    doença que  o torna inválido conforme documentos que junta em anexo. Por ser dependente do falecido o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   .

DO DIREITO

A  pensão por morte   é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituição Federal art. 201 V e a Lei 8.213/91 art. 74 dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado homem ou mulher aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR qualidade de Segurado demonstrada tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida.  TRF-5 - AC 08000223320134058103 CE Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire Data de Julgamento 14/11/2016 1º Turma Portanto dois requisitos básicos foram demonstrados i a condição de segurado e ii a dependência do Autor. DA QUALIDADE DE SEGURADO Primeiramente insta destacar que a qualidade de segurado fica demonstrado mediante      . Todavia inobstante à comprovação acostada insta destacar que a concessão de pensão por morte independe da manutenção da qualidade de segurado uma vez que preenchia todos os requisitos para aposentadoria na data do seu óbito.  Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ Súmula 416/STJ " É devida a  pensão  por  morte  aos dependentes do  segurado  que apesar de ter perdido essa  qualidade preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" Posicionamento majoritário nos Tribunais PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 3. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.  TRF-3 - APELREEX 00002627820154036183 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 21/02/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/03/2017 Tem-se portanto que a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes CLPS Dec. 89.312/84 art. 98 parágrafo único razão pela qual é devido o pedido.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei   nº 8.213/91 no seu art. 16 que diz o seguinte Art.  16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 4º  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim considerando que o Autor é    tem-se por legítimo a propor a presente ação. 

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL 

A Autora conviveu   pública e socialmente  com o falecido como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   conforme preceitua o  Código Civil   em seu artigo  1.723  caput e artigo  1º   da Lei Federal  9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou   independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria.  2. O falecido por ocasião do óbito era titular do benefício de auxílio doença restando demonstrada a sua qualidade de segurado. 3. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 4. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada . 5.  Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo   respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação do réu desprovida.  TRF-3 - APELREEX 00034244220124036133 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 18/10/2016 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/10/2016 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de    pelo qual é incapaz à atividade laboral há mais de    anos conforme prova que faz em anexo. Importante comprovar que a doença incapacitante é anterior à morte do segurado. TRF-4 - APELREEX 156470320164049999   Esta doença tornou o Auto incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido fazendo jus ao benefício APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Demonstrada a incapacidade absoluta da requerente por doença preexistente ao falecimento do instituidor do benefício mantida a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte. II - Apelações e remessa oficial desprovidas. TJ-DF 20110111873826 DF 0004812-79.2011.8.07.0018 Relator VERA ANDRIGHI Data de Julgamento 30/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 05/09/2017 . Pág. 368/371 Razão pela qual devido o benefício.   

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Conforme dispõe o Art. 16 da Lei 8.213/91 " a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida" . Ou seja considerando que o Autor se enquadra no referido inciso a presunção de dependência bastaria por si só. Inobstante a isto cumpre esclarecer que o Autor dependia diretamente do suporte econômico do segurado uma vez que    . 

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data I - do óbito quando requerida até trinta dias depois deste I - do óbito quando requerida até noventa dias depois deste II - do requerimento quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial no caso de morte presumida.  Portanto considerando o cumprimento aos requisitos legais e demonstrada a dependência do Autor deve ser concedido o benefício a partir de      data em que        DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão. DA JU STIÇA   GRATUITA O Requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor uma vez que indispensável à subsistência do mesmo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 A produção de todos os meios de prova   A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre as parcelas devidas. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários