Modelo de Petição: Benefício previdenciário pensão por morte - Antecipação dos efeitos da tutela

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

A Autora manteve um relacionamento fixo com    por longos    anos até    data em que veio a falecer.  Por serem dependentes do falecido a Autora solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   . 

DO DIREITO

A  pensão por morte   é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou tiver sua  morte   presumida declarada judicialmente. No presente caso conforme narrado os Autores possuíam diretamente a dependência econômica do falecido sendo devida a pensão pleiteada PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou   independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria.  2. O falecido por ocasião do óbito era titular do benefício de auxílio doença restando demonstrada a sua qualidade de segurado. 3. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 4. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada. 5.  Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo   respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação do réu desprovida.  TRF-3 - APELREEX 00034244220124036133 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 18/10/2016 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/10/2016 Conforme passa a demonstrar todos os requisitos legais foram cumpridos.

DA UNIÃO ESTÁVEL

O s requerentes conviveram  pública e socialmente  como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   conforme preceitua o  Código Civil   em seu artigo  1.723  caput e artigo  1º   da Lei Federal  9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação União estável. Affectio maritalis e coabitação. Entidade familiar. O relacionamento entretido pelos litigantes configurou união estável cuja característica é a de assemelhar-se ao casamento indicando uma comunhão de vida e de interesses ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas pela Lei n.  8.971 /94 e Lei n.  9.278 /96 TJRS Ap. Cível n. 70.005.876.354 rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves DOERS 12.05.2004 . RBDFam 25/120 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   entre os Requerentes para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada.

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Há litisconsórcio sempre que houver pluralidade de legitimados em um dos polos da relação processual. Ou seja sempre que houver a necessidade de mais de uma parte compor o poço passivo por exemplo tem-se a necessidade de chamar ao processo. Neste caso ocorre o litisconsórcio necessário pois  o  de cujus  teve outros      filhos razão pela qual devido o chamamento ao processo. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Conforme narrado os Autores eram economicamente dependentes do de cujus. Esta prova fica perfeitamente evidenciada pela idade do menor e pela renda da Autora. Ambos eram sustentados pelo de cujus que não pode deixar nenhum patrimônio que pudesse garantir a subsistência contínua de seus dependentes. Razão pela qual a pensão por morte é medida que se impõe. A prova da dependência econômica é indispensável para este tipo de ação. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O autor possuía a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária.  Ademais  " A pensão por morte benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos" . Revista Síntese Trabalhista nº 86 agosto de 1996 p. 96 . Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ Súmula 416/STJ " É devida a  pensão  por  morte  aos dependentes do  segurado  que apesar de ter perdido essa  qualidade preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" Posicionamento majoritário nos Tribunais PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 3. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.  TRF-3 - APELREEX 00002627820154036183 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 21/02/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/03/2017 Tem-se portanto que a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes CLPS Dec. 89.312/84 art. 98 parágrafo único razão pela qual é devido o pedido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto dos Autores é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência dos Autores especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão. DA JU STIÇA   GRATUITA A Autora encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte aos Autores uma vez que indispensável à subsistência dos mesmos A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 A produção de todos os meios de prova principalmente a e a pericial A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre as parcelas devidas. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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