EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA - ESTADO
, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em consonância do art. 129, incisos II e III da Constituição Federal de 1988, requerer o recebimento da presente
REPRESENTAÇÃO
para que sejam tomadas as devidas providências em face de.
DOS FATOS
Ao tomar conhecimento do pedido de registro de candidatura de , imediatamente o Impugnante tratou de buscar maiores informações sobre a sua elegibilidade, pois já tinha conhecimento de eventual impedimento.
Desta análise, sobressaíram evidências de que o pré-candidato não atende às condições legalmente estabelecidas para a candidatura, qual seja , razão pela qual move a presente impugnação.
DA INELEGIBILIDADE
O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, que dever ser aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura.
PEDIDOS