Modelo de Petição: Mandado de segurança - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Autor foi submetido a tratamento estando atualmente com PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA COM RISCO IMINENTE DE MORTE especialmente po r ocasião do não uso do medicamento. Pela falta do referido eis que somente utiliza desse tratamento através de doações e nas internações assim que vem sofrendo com a falta de oxigenação o que é incompatível com a vida e de difícil controle e limitação física. Ocorre que uma caixa CUSTA EM MÉDIA R$      - documento anexo sendo que o Autor precisa de    caixas por mês o Autor e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento.  O Autor buscou amparo no SUS   – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento através da Secretaria de Saúde do Estado mas foi informado que tal medicamento não consta na lista para distribuição e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido documentos anexos razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo       Ato impugnado – Abuso de direito     Prova pré-constituída       Autoridade coatora      

LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante à indicação da autoridade coatora o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dipões § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É autoridade coatora para os efeitos da lei a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Ocorre que considerando que o ato foi praticado pelo    que é apenas executor das ordens do Órgão      não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus tem-se por legítima a propositura da ação em face de    que é autoridade máxima do referido órgão e  possui personalidade jurídica para tanto. DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  PoderJudiciáriolesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e  227 no qual se   estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação dos Réus dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea firmada por médico credenciado onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo apontando os medicamentos necessários desnecessária a realização de provas. Aplicação do art.  420 II do  CPC. Precedentes do TJRGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADA. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação obrigação não afastada ante a existência dos CACONs Centro de Alta Complexidade em Oncologia . Aplicação do artigo  196  da  Constituição Federal. Precedentes do TJRGS STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. Apelação Cível Nº 70054760848 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgado em 24/05/2013 APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear. Responsabilidade solidária estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal podendo o autor da ação exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cabe condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública pois esta não se cuida de órgão integrante do ente público municipal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação e Reexame Necessário Nº 70054045208 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 29/05/2013 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear em especial o remédio aqui pleiteado.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A  Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana  o direito à vida CF art.  5º “caput” . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter dignidade.  Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art.  1º   III conforme disciplina o doutrinador  Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida ” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Para proteção dessa garantia o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão. DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF 2017/0021889-0 RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência tenho que por sua natureza para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração desborda dos limites impostos pelo art. 7º III da Lei do Mandado de Segurança. ... STJ - MS 23228 DF 2017/0021889-0 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Publicação DJ 20/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF 2017/0021770-4 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça in verbis ... Contudo entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09 diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil devendo portanto ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas MS 23.069/DF Ministra Laurita Vaz no exercício da Presidência DJe 2/2/2017 MS 22.488/DF Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 4/4/2016 MS 21.634/DF Rel. Ministra Assusete Magalhães DJe 14/4/2015 e MS 17.333/DF Rel. Ministro Herman Benjamin DJe 2/8/2011. ... STJ - MS 23226 DF 2017/0021770-4 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Publicação DJ 14/02/2017 GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda     Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para     REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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