Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Abandono afetivo - Justiça Gratuita à pessoa física

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome assim   somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado ou por decisão judicial.  No presente caso tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados a dignidade. Sobre o tema Silvio de Salvo Venosa leciona que   " O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade.    in  Direito Civil - Parte Geral 2ª. ed. Atlas 2002 p. 203 .  Portanto requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor pautado pelos seguintes fundamentos

DO ABANDONO AFETIVO

A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra todavia não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil.  No presente caso o direito do Autor reside na alteração de seu nome para retrato fiel de sua identidade uma vez que o sobrenome paterno não guarda qualquer relação com sua realidade. Afinal o Autor não tem qualquer contato com o aludido pai por mais de    anos ou seja nunca teve qualquer laço afetivo capaz de garantir a manutenção deste laço no registro civil. Pelo contrário carregar consigo o sobrenome daquele que o abandonou desde a tenra idade além de constrangimento traz profundo abalo psicológico.  O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida do Autor são razões juridicamente relevantes a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.  A querela envolvendo o nome da pessoa quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais. Conforme entendimento adotado pelo STJ " o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto admitindo-se excepcionalmente desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público a alteração do patronímico mediante sentença judicial" REsp n.º 401138/MG . E no presente caso não há qualquer prejuízo à identificação do Autor ou à sociedade sendo devido o pedido do Autor conforme precedentes ao caso concreto REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO  PATERNO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS . Uma vez que o patronímico  paterno  representa constrangimento para a apelante pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e considerando que a  exclusão  não interfere na sua identificação no meio social onde até seus 25 anos de idade foi conhecida pelo  sobrenome  materno na linha adotada pela jurisprudência do STJ é de ser reconhecida na hipótese dos autos a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP que autoriza a alteração do  sobrenome. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072990369 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 13/07/2017 . RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E À SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a supressão de sobrenome quando preservados a ancestralidade e o interesse social. TJ-MS - APL 08052452420158120001 MS 0805245-24.2015.8.12.0001 Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento 09/12/2015 4ª Câmara Cível Data de Publicação 11/12/2015 Por tais razões pela comprovação inequívoca do constrangimento ao Autor em carregar o nome paterno após inequívoca rejeição requer o deferimento para a alteração do  registro. ATENÇÃO O êxito da ação depende da demonstração inequívoca de justo motivo a motivar a alteração do nome. EMENTA Retificação de registro civil. Exclusão de patronímico paterno. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de justo motivo. Inteligência do art. 57 da Lei dos Registros Públicos. Manutenção do sobrenome. Atual sobrenome que não tem o condão de causar constrangimento e vexame aos autores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. TJ-SP - APL 10050495420168260451 SP 1005049-54.2016.8.26.0451 Relator Mauro Conti Machado Data de Julgamento 29/03/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/03/2017 DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Manifesta o        na audiência conciliatória. Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Como é a prova do abandono afetivo?
Responder
@Silvana Bitencourt:
Entendo que a prova de focar na relação entre a ausência de cuidado e a feto com eventuais danos sofridos pela criança. Tenho trabalhado nas provas que demonstram as tentativas de contato, prova do desprezo e que tais elementos influenciaram negativamente na formação da criança. A simples ausência não tem sido suficiente.
Responder