Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Mudança de nome - Abandono afetivo - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DO ABANDONO AFETIVO

A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra todavia não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil.  No presente caso o direito do Autor reside na alteração de seu nome para retrato fiel de sua identidade uma vez que o sobrenome paterno não guarda qualquer relação com sua realidade. Afinal o Autor não tem qualquer contato com o aludido pai por mais de    anos ou seja nunca teve qualquer laço afetivo capaz de garantir a manutenção deste laço no registro civil. Pelo contrário carregar consigo o sobrenome daquele que o abandonou desde a tenra idade além de constrangimento traz profundo abalo psicológico.  O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida do Autor são razões juridicamente relevantes a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.  A querela envolvendo o nome da pessoa quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais. Conforme entendimento adotado pelo STJ " o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto admitindo-se excepcionalmente desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público a alteração do patronímico mediante sentença judicial" REsp n.º 401138/MG . E no presente caso não há qualquer prejuízo à identificação do Autor ou à sociedade sendo devido o pedido do Autor conforme precedentes ao caso concreto REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO  PATERNO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS . Uma vez que o patronímico  paterno  representa constrangimento para a apelante pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e considerando que a  exclusão  não interfere na sua identificação no meio social onde até seus 25 anos de idade foi conhecida pelo  sobrenome  materno na linha adotada pela jurisprudência do STJ é de ser reconhecida na hipótese dos autos a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP que autoriza a alteração do  sobrenome. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072990369 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 13/07/2017 . RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E À SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a supressão de sobrenome quando preservados a ancestralidade e o interesse social. TJ-MS - APL 08052452420158120001 MS 0805245-24.2015.8.12.0001 Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento 09/12/2015 4ª Câmara Cível Data de Publicação 11/12/2015 Por tais razões pela comprovação inequívoca do constrangimento ao Autor em carregar o nome paterno após inequívoca rejeição requer o deferimento para a alteração do  registro. ATENÇÃO O êxito da ação depende da demonstração inequívoca de justo motivo a motivar a alteração do nome. EMENTA Retificação de registro civil. Exclusão de patronímico paterno. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de justo motivo. Inteligência do art. 57 da Lei dos Registros Públicos. Manutenção do sobrenome. Atual sobrenome que não tem o condão de causar constrangimento e vexame aos autores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. TJ-SP - APL 10050495420168260451 SP 1005049-54.2016.8.26.0451 Relator Mauro Conti Machado Data de Julgamento 29/03/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/03/2017 DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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