Modelo Exceção de pré-executividade  - Ocorrência da Prescrição

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

CABIMENTO: Cabível no curso da execução, em face de fatos supervenientes de nulidade da execução, quando versar sobre questões de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação, relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, no prazo de 15 dias (Art. 525, §11) NÃO CABIMENTO QUANDO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA: O STJ consolidou o entendimento no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade exige a observância de dois requisitos, quais sejam, a matéria invocada deve ser de ordem pública, possibilitando o conhecimento de ofício pelo magistrado, e a decisão independa de dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

ATENÇÃO: Inviabilidade de dilação probatória: "A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegação de matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, e comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Adoção de expediente manifestamente procrastinatório, diante da reiteração de argumento utilizado na impugnação ao cumprimento de sentença não conhecida. Recurso desprovido. (...)". (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105954-30.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 18/03/2024)

Execução número:

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Trata-se de ação de execução de R$ referente a .

Ocorre que, como será cabalmente demonstrado, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade.